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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 827/2007
Data
24/04/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a realização de chamadas telefônicas não identificáveis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-24;827
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2007-04-24
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=454405 ]
2023-01-28T03:53:37.000Z [ 1113648 ]