Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3755301&disposition=inline ]
Texto
2010-08-17
Avulso de parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3755291&disposition=inline ]
Texto
2010-08-03
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3755282&disposition=inline ]
Texto
2009-11-27
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3755273&disposition=inline ]
Texto
2009-09-14
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3755264&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2009-09-11
Projeto de Lei Ordinária [ Dispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2962777&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-04-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=454322 ]