Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 814/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 76/2014 > Veto nº 16/2016 : Lei nº 13.287 de 11/05/2016 ]
Data
24/04/2007
Apelido
[ PL 814/2007 > PLC 76/2014 > VET 16/2016 : LEI-13287-2016-05-11 ]
Ementa
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-24;814
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2014;76
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.287 de 11/05/2016

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2016-04-20
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3505151&disposition=inline ]
Texto
2015-09-02
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3505124&disposition=inline ]
Texto
2015-09-02
Anexo [ Lista de Presença ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3505133&disposition=inline ]
Texto
2015-09-02
Avulso de parecer [ Parecer nº 672, 2015-CAS ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3505142&disposition=inline ]
Texto
2015-07-15
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3505115&disposition=inline ]
Texto
2014-12-18
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3505106&disposition=inline ]
Texto
2014-07-15
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3505097&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2014-07-15
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2925267&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-04-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=454300 ]

2023-01-28T03:53:37.000Z [ 1113633 ]