Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 800/2007
Data
23/04/2007
Ementa
Acrescenta alínea ao inciso I do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, permitindo a alienação de imóveis públicos situados em áreas urbanas aos ocupantes regulares de boa fé, com dispensa de licitação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-23;800
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-04-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=453978 ]

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