Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 795/2007
Data
20/04/2007
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 838 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-20;795
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-04-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=453452 ]

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