Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 788/2007
Data
19/04/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para uniformizar e ampliar as penas aplicáveis aos crimes de homicídio culposo e de lesão corporal culposa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-19;788
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-04-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=453060 ]

2023-01-28T03:53:36.000Z [ 1113582 ]