Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 771/2007
Data
18/04/2007
Ementa
Altera a Lei No. 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências", para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados na contratação de seguro habitacional incidente sobre a aquisição da casa própria.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-18;771

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-04-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=452798 ]

2023-01-28T03:53:36.000Z [ 1113560 ]