Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 765/2007
Data
18/04/2007
Ementa
Acrescenta o artigo 674-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, responsabilizando solidariamente o mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-18;765
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-04-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=452651 ]

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