Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 751/2007
Data
17/04/2007
Ementa
Altera a Lei n° 9.452, de 20 de março de 1997, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação dos recursos federais para os respectivos municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-17;751
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-04-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=452339 ]

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