Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 737/2007
Data
17/04/2007
Ementa
Dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-17;737

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-04-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=452126 ]

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