Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 731/2007
Data
12/04/2007
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 8.078 - Código de Defesa do Consumidor, de 11 de setembro de 1990.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-12;731

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-04-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=451177 ]

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