Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 727/2007
Data
12/04/2007
Ementa
Altera o § 1º, art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 1º, art. 5º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-12;727
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-04-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=451001 ]

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