Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 722/2007
Data
12/04/2007
Ementa
Dá nova redação ao § 4º do art. 121 do Código Penal, que estabelece aumento de pena ao homicídio culposo, acrescentando ao tipo duas circunstâncias que agravariam a pena, nos casos de acidentes de trânsito quando o condutor encontrar-se embriagado ou sob efeito de drogas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-12;722
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-04-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=450897 ]

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