Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 709/2007
Data
11/04/2007
Ementa
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-11;709
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-04-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=450648 ]

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