Localidade
Brasil
 

Autoridade
Senado Federal
 

Título
PL 692/2007
 

Data
21/06/2006
 

Ementa
Altera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2006-06-21;190
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-11;692
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/detalhes.asp?p_cod_mate=78194 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=347765 ]
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2007-04-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=450385 ]

Alteração
2007-04-03
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/getTexto.asp?t=9681 ]

Publicação Original
2006-06-21
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/getTexto.asp?t=45773 ]




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