Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 686/2007
Data
10/04/2007
Ementa
Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para inserir, no Programa Universidade para Todos - PROUNI, as instituições oficiais não gratuitas, criadas por lei estadual ou municipal, referidas no art. 242 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-10;686

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-04-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=450225 ]

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