Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 672/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 109/2007 ]
Data
10/04/2007
Apelido
[ PL 672/2007 > PLC 109/2007 ]
Ementa
Altera o art. 982 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. (Prevê expressamente a desistência de procedimento judicial de inventário e partilha, facultando a utilização da via extrajudicial).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-10;672
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2007;109
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2009-10-27
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4261091&disposition=inline ]
Texto
2007-11-29
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4261082&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-04-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=449842 ]

2023-01-28T03:53:34.000Z [ 1113399 ]