Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 661/2007
Data
04/04/2007
Ementa
Dispõe sobre a anistia de dívidas de consumidores de energia elétrica contraídas no âmbito do Programa "Luz no Campo", instituído pelo Decreto de 2 de dezembro de 1999.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-04;661
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-04-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=449159 ]

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