Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 622/2007
Data
02/04/2007
Ementa
Determina a inserção, nos comprovantes de apostas das loterias e concursos de prognósticos, do número do CPF (Cadastro de Pessoa Física) do apostador.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-02;622
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-04-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=447918 ]

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