Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 617/2007
Data
29/03/2007
Ementa
Altera a redação do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências", para definir parcelas não integrantes do salário-de-contribuição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-03-29;617
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-03-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=447485 ]

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