Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 612/2007
Data
29/03/2007
Ementa
Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-03-29;612
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-03-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=447290 ]

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