Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 606/2007
Data
28/03/2007
Ementa
Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir que até 20% do saldo da conta vinculada do trabalhador possam ser aplicados em ativos financeiros de sua escolha.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-03-28;606

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-03-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=447066 ]

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