Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 589/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 76/2009 ]
Data
28/03/2007
Apelido
[ PL 589/2007 > PLC 76/2009 ]
Ementa
Acrescenta art. 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. (Obriga o fornecedor de serviços a manter atendimento telefônico automático para cancelamento da prestação de serviço).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-03-28;589
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2009;76
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2011-07-15
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4215773&disposition=inline ]
Texto
2011-07-07
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4215764&disposition=inline ]
Texto
2011-05-13
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4215755&disposition=inline ]
Texto
2009-05-19
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4215746&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-03-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=446739 ]

2023-01-28T03:53:32.000Z [ 1113279 ]