Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 578/2007
Data
27/03/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para determinar a intimação pessoal e a contagem em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-03-27;578
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-03-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=446373 ]

2023-01-28T03:53:32.000Z [ 1113266 ]