Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 565/2007
Data
26/03/2007
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 105 e altera a redação do "caput" do art. 108 e do § 1º do art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-03-26;565
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-03-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=445894 ]

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