Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 557/2007
Data
26/03/2007
Ementa
"Altera o caput do art. 13 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e seu § 2º."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-03-26;557
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-03-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=445817 ]

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