Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 543/2007
Data
22/03/2007
Ementa
Altera dispositivos da Lei n° 9.478, 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios pelo resultado da exploração e da produção de petróleo e gás natural.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-03-22;543
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-03-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=445035 ]

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