Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 527/2007
Data
21/03/2007
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-03-21;527
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=444803 ]

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