Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 487/2007
Data
20/03/2007
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.907, de 6 de julho de 1994, que "determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-03-20;487
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=444046 ]

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