Localidade
Brasil
 

Autoridade
Câmara dos Deputados
 

Título
PL 478/2007
 

Data
19/03/2007
 

Ementa
Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-03-19;478
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=345103 ]
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2007-03-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=443584 ]




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PL 478/2007
       



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