Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 452/2007
Data
15/03/2007
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", a fim de estabelecer requisito para o recebimento do seguro desemprego.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-03-15;452
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-03-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=442687 ]

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