Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 407/2007
Data
2005
Apelido
[ PLS 66/2005 > PL 407/2007 ]
Ementa
Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir entre as competências dos Juizados Especiais Cíveis o processamento e julgamento de ações de despejo para uso de ascendentes e descendentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2005;66
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-03-14;407
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-03-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=442206 ]
Texto Final Revisado
2007-03-08
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4403572&disposition=inline ]
Texto
2007-02-27
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4403590&disposition=inline ]
Texto
2007-02-14
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4403581&disposition=inline ]
Texto
2005-03-14
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4403600&disposition=inline ]
Texto
2005-03-09
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4403563&disposition=inline ]
Texto Inicial
2005-03-09
Projeto de Lei Ordinária [ Dá nova redação ao inciso III do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir entre as competências dos Juizados Especiais Cíveis o processamento e julgamento de ações de despejo para uso de ascendentes e descendentes. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=665165&disposition=inline ]

2023-01-28T03:53:29.000Z [ 1113053 ]