Altera o art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, com vistas a incriminar condutas relacionadas ao comércio de tecidos, órgãos ou parte do corpo humano.
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=442199 ]
Texto Final Revisado
2007-03-07
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4389682&disposition=inline ]
Texto
2007-02-23
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4389700&disposition=inline ]
Texto
2007-02-23
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4389709&disposition=inline ]
Texto
2006-12-06
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4389691&disposition=inline ]