Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 398/2007
Data
13/03/2007
Ementa
Altera a Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir a categoria de amarradores e atracadores de navios entre trabalhadores portuários.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-03-13;398
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=441919 ]

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