Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 382/2007
Data
13/03/2007
Ementa
Determina que o procedimento de vistoria em passageiro nos aeroportos deve ser efetuado por agente público, não tendo legitimidade para tal o funcionário de companhia aérea.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-03-13;382
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=441745 ]

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