Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 292/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 98/2007 ]
Data
05/03/2007
Apelido
[ PL 292/2007 > PLC 98/2007 ]
Ementa
Altera a redação do art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e acrescenta os arts. 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal, disciplinando o procedimento do agravo de instrumento em execução penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-03-05;292
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2007;98
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2009-05-12
Avulso de requerimento
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4782497&disposition=inline ]
Texto
2007-11-14
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4782488&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-03-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=439272 ]

2023-01-28T03:53:26.000Z [ 1112874 ]