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Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 281/2007
Data
01/03/2007
Ementa
Regulamenta o disposto no art. 47 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-03-01;281
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2007-03-01
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=438698 ]
2023-01-28T03:53:26.000Z [ 1112854 ]