Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 276/2007
Data
01/03/2007
Ementa
Altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-03-01;276
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-03-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=438647 ]

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