Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 272/2007
Data
01/03/2007
Ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para elevar a categoria da multa administrativa relativa ao transporte irregular de pessoas ou bens e enquadrar essa atividade como crime de trânsito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-03-01;272
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-03-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=438637 ]

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