Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 269/2007
Data
01/03/2007
Ementa
Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para permitir a remição da pena pelo estudo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-03-01;269
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-03-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=438632 ]

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