Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 236/2007
Data
27/02/2007
Ementa
Estabelece critérios para enquadramento na Subclasse Tarifária Residencial Baixa Renda de Energia Elétrica, descontos com relação à tarifa residencial atinentes a essa subclasse e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-02-27;236
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-02-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=437640 ]

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