Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 230/2007
Data
27/02/2007
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-02-27;230

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-02-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=437400 ]

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