Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 216/2007
Data
2006
Apelido
[ PLS 263/2006 ]
Ementa
Dispõe sobre concessão de anistia a quem tenha registrado no Brasil filho de mãe ou pai brasileiro nascido em país fronteiriço, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2006;263
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-02-15;216
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-02-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=435735 ]
Redação Final de Plenário
2007-02-13
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4645891&disposition=inline ]
Texto
2007-02-08
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4645900&disposition=inline ]

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