Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 203/2007
Data
15/02/2007
Ementa
Acrescenta parágrafos ao artigo 495, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, que estabelece prazo para a propositura da ação rescisória.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-02-15;203
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-02-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=435423 ]

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