Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 201/2007
Data
15/02/2007
Ementa
Dá nova redação ao inciso V, do art. 6º, e ao art. 199, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-02-15;201
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-02-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=435421 ]

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