Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 183/2007
Data
15/02/2007
Ementa
Torna crime hediondo a utilização de criança ou adolescente em delitos definidos como crime doloso contra a vida ou que utilize violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja igual ou superior a 5 (cinco) anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-02-15;183
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-02-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=435360 ]

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