Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 178/2007
Data
14/02/2007
Ementa
Acrescenta Parágrafo Único ao art. 9º da Lei nº 6.815, de 1980, que "Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-02-14;178
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-02-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=435264 ]

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