Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 166/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 9/2007 ]
Data
14/02/2007
Apelido
[ PL 166/2007 > PLC 9/2007 ]
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências. (Dispõe sobre a aplicação em dobro da pena se a quadrilha ou bando é armado ou envolve a participação de menor de dezoito anos).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-02-14;166
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2007;9
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2009-05-07
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3993694&disposition=inline ]
Texto
2008-10-09
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3993684&disposition=inline ]
Texto
2008-10-02
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3993703&disposition=inline ]
Texto
2008-09-10
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3993666&disposition=inline ]
Texto
2008-09-10
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3993739&disposition=inline ]
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2008-08-29
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3993730&disposition=inline ]
Texto
2008-02-20
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3993721&disposition=inline ]
Texto
2007-03-28
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3993675&disposition=inline ]
Texto
2007-03-27
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3993757&disposition=inline ]
Texto
2007-03-20
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3993748&disposition=inline ]
Texto
2007-02-22
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3993712&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-02-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=435194 ]

2023-01-28T03:53:22.000Z [ 1112605 ]