Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 159/2007
Data
14/02/2007
Ementa
Altera a redação do art. 162 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, excetuando os equipamentos de radioamador e radiocidadão da necessidade de homologação pela Agência Nacional de Telecomunicações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-02-14;159
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-02-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=435060 ]

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