Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 129/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 150/2008 : Lei nº 12.418 de 09/06/2011 ]
Data
13/02/2007
Apelido
[ PL 129/2007 > PLC 150/2008 : LEI-12418-2011-06-09 ]
Ementa
Altera o inciso I do caput do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-02-13;129
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2008;150
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 12.418, de 9 de Junho de 2011
Norma Gerada
Lei nº 12.418 de 09/06/2011

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2011-05-20
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4103073&disposition=inline ]
Texto
2011-05-03
Quadro Comparativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4103064&disposition=inline ]
Texto
2009-11-04
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4103046&disposition=inline ]
Texto
2009-10-29
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4103037&disposition=inline ]
Texto
2009-08-04
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4103028&disposition=inline ]
Texto
2008-11-20
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4103009&disposition=inline ]
Texto
2008-11-20
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4103018&disposition=inline ]
Texto
2008-11-05
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4103055&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2008-09-08
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o inciso I do caput do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=529860&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-02-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=434828 ]

2023-01-28T03:53:21.000Z [ 1112557 ]